Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ONLINE
1. Identificação do Fornecedor
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website e loja online operada por Diana Maria Ferreira de Castro, com o NIF 218672136, titular dos CAE 14190, 14132 e 47910, doravante designada por “Fornecedor” ou “Loja Online”.
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
O presente documento estabelece as condições gerais de compra e venda de artigos de vestuário disponibilizados através da loja online, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e demais legislação aplicável ao comércio eletrónico em Portugal.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, aplicáveis a todas as compras realizadas através da loja.
3. Informação dos Produtos
A Loja compromete-se a apresentar de forma clara e exata as características essenciais de cada produto.
As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo existir ligeiras variações de cor, textura ou proporção, sem que isso constitua defeito ou desconformidade.
4. Preços e Pagamento
Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor e são apresentados em euros (€).
O preço final inclui todas as taxas, encargos e custos de entrega aplicáveis.
A Loja reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já efetuadas.
Os métodos de pagamento disponíveis são:
-
Cartão de crédito ou débito
-
Apple Pay
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Google Pay
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Multibanco (referência)
- Mb way
O pagamento deve ser efetuado integralmente no momento da encomenda. A encomenda só será processada após confirmação do pagamento.
5. Entrega
As encomendas são processadas e expedidas após confirmação do pagamento.
Os prazos de entrega variam consoante a morada de destino e são indicados no momento da compra.
A Loja não se responsabiliza por atrasos imputáveis aos serviços de transporte.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do art.º 10.º e seguintes do DL 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca, por e-mail ou formulário de contacto, indicando:
-
Nome completo;
-
Número da encomenda;
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Produto(s) a devolver.
O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, não usado, com todas as etiquetas e embalagem original.
As devoluções devem ser enviadas para a morada indicada pela Loja, a expensas do cliente, salvo erro ou defeito imputável à Loja.
Após receção e verificação do(s) produto(s), o valor pago será reembolsado no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias.
7. Exclusões do Direito de Resolução
O direito de livre resolução não se aplica a produtos personalizados, feitos por medida ou que, por motivos de higiene, não possam ser devolvidos após abertos.
8. Reclamações e Garantias
O consumidor pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade, nos termos do DL n.º 84/2021, de 18 de outubro.
9. Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com o cliente.
São tratados de forma confidencial e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
O cliente pode exercer, a qualquer momento, os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação dos dados pessoais através de contacto direto com a Loja.
10. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Mais informações disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt.
Entidade competente sugerida:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
11. Disposições Finais
A Loja reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as versões atualizadas publicadas no website.
A utilização da loja após alterações implica a aceitação das novas condições.
⚖️ Base legal:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico)
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Garantias e Direitos do Consumidor)